Termos de Utilização

Termos de Utilização

Atualizámos os nossos Termos de Utilização.

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Data de Entrada em Vigor: Estes Termos aplicam-se a partir de 25 de fevereiro de 2021.

Termos Gerais

Estes Termos Gerais aplicam-se à sua conta com a Autodesk e às nossas Ofertas, e constituem um contrato vinculativo entre nós.

1. Aceitação

Ao aceitar estes Termos Gerais durante o registo de sua conta ou processo de assinatura, ou através do acesso ou uso das nossas Ofertas, confirma a sua aceitação destes Termos Gerais e outros Termos aplicáveis, e concorda em ser parte neste contrato vinculativo. Caso não concorde, não tem direito de acesso ou uso das nossas Ofertas.

oncorda com estes Termos em nome da empresa ou outra pessoa jurídica para a qual você atua (por exemplo, como funcionário ou contratado) ou, se não houver nenhuma empresa ou pessoa jurídica, em seu próprio nome como pessoa física. Declara e garante que tem o direito e a autoridade (bem como a capacidade - por exemplo, tem idade suficiente) para agir em nome e vincular a pessoa jurídica (se houver) e você mesmo.

Termos adicionais em letras maiúsculas são definidos nestes Termos, incluindo a cláusula de “Definições” (Cláusula 22) abaixo. section (Section 22) below.

2. Direito De Devolução Para Reembolso

Por um período limitado após a sua compra ou a renovação de uma assinatura (“Período de Devolução”), (i) se se opuser a qualquer um dos termos estabelecidos nestes Termos, ou (ii) se se opuser aos termos de compra ou renovação automática da Autodesk (se houver) aplicáveis à compra ou renovação da assinatura, ou (iii) se não estiver satisfeito (por qualquer motivo) com a Oferta que tiver assinado, poderá devolver a Oferta e poderá qualificar-se para um reembolso.

Para pedidos feitos diretamente à Autodesk, a Autodesk efetuará um reembolso integral das taxas de Assinatura se deixar de usar e devolver a Oferta dentro do Período de Devolução estabelecido abaixo. Para pedidos feitos por meio de um revendedor ou terceiro, verifique a política de devolução e reembolso aplicável desse terceiro.

Tipo:

Prazo de Assinatura:

Período de Devolução (contado a partir da data de compra ou renovação):

Nova Assinatura; Renovação de uma assinatura existente; Acréscimo de usuários a uma assinatura existente; Alinhamento de datas de faturação da assinatura ou renovação

Assinaturas por mais de um mês (por exemplo, anuais).

30 dias

Assinaturas mensais

15 dias

O seu direito de devolução para reembolso não se aplica a todos os pedidos, incluindo pedidos para créditos de nuvem, taxas com base em consumo, consultoria, consultoria avançada, taxas de adesão, assinaturas ou taxas de plataformas, direitos extraterritoriais e contratos empresariais. Para mais informações, consulte nossa Política do Direito de Devolução.

3. Contratos Adicionais, Termos Especiais

Poderá ter um contrato adicional assinado diretamente com uma ou mais entidades da Autodesk que complementem ou alterem estes Termos (por exemplo, um contrato empresarial de negócios) (“Contrato Adicional”). Além disso, as Ofertas poderão estar sujeitas a termos especiais (“Termos Especiais”), incluindo, por exemplo, direitos ou restrições específicas sobre tipos de uso. Termos Especiais poderão aplicar-se a uma Oferta específica ou a uma categoria de usuário específica (por exemplo, estudantes). Os Termos Especiais estão estabelecidos nos Termos Especiais or in the Documentation for the Offering.

Concorda com os Termos Especiais, se houver, para uma Oferta que assina, obtém, acede ou usa. Se não concordar com todos os Termos Especiais, não poderá assinar, obter, aceder ou usar a Oferta. Se houver algum conflito entre estes Termos Gerais e o Contrato Adicional ou os Termos Especiais, o Contrato Adicional ou Termos Especiais prevalecerão em relação ao tema. Se houver algum conflito entre o Contrato Adicional e os Termos Especiais, o Contrato Adicional prevalecerá em relação ao tema. Qualquer acordo relacionado com uma Oferta fica expressamente condicionado à sua aceitação destes Termos, e quaisquer outros ou diferentes termos são rejeitados.

5. Você É Proprietário Do Seu Trabalho

Terá direito de propriedade sobre arquivos, projetos, modelos, conjuntos de dados, imagens, documentos ou material semelhante criado por si ou pelos seus Usuários Autorizados e enviados ou carregados em qualquer Oferta por si ou pelos seus Usuários Autorizados.

6. Privacidade

A Autodesk está empenhada em proteger a privacidade do Utilizador e em informá-lo sobre o que a Autodesk fará com as suas informações pessoais. A Declaração de privacidade da Autodesk estipula (i) a forma como a Autodesk poderá recolher, utilizar, armazenar e processar as informações pessoais do Utilizador ou relativas ao mesmo e (ii) como o Utilizador poderá solicitar o acesso ou a eliminação das suas informações pessoais ou exercer outros direitos de privacidade. O Utilizador reconhece que leu e compreendeu a Declaração de Privacidade.

7. Assinaturas

Benefits

As suas assinaturas poderão incluir Software ou Serviços Web ou uma combinação destes. As suas assinaturas também poderão incluir Benefícios adicionais.

7.1 Benefícios do Subscritor

Terá direito aos Benefícios do Subscritor que a Autodesk disponibiliza comercialmente aos usuários com a mesma assinatura que você (incluindo nível, geografia e outros atributos). Os Benefícios do Subscritor poderão incluir, por exemplo:

  • Assistência técnica;
  • Benefícios globais em viagem;
  • Benefícios de uso doméstico;
  • Direitos de uso de versões anteriores;
  • Acesso aos fóruns, eventos de aprendizado, newsletters, webinars, galerias e outros recursos educacionais;
  • Acesso a versões de avaliação e APIs;
  • Direitos a Atualizações, Upgrades e outros Softwares adicionais;
  • Direitos a Serviços Web.

Para mais informações sobre os seus Benefícios de Subscritor em geral, consulte os Benefícios de Assinatura page

7.2 Subscrever uma Oferta

Quando subscreve uma Oferta, a Autodesk, em geral, fornecer-lhe acesso à Oferta através da sua conta ou, em determinados casos, através de um terceiro autorizado pela Autodesk ou por outros meios. Determinadas Ofertas poderão exigir que forneça informações adicionais para configuração e acesso a essas Ofertas, e concorda em fornecer tais informações.

7.3 Duração da Assinatura

A sua assinatura de uma Oferta terá prazo fixo de duração limitada, duração essa que deverá ser indicada no momento da compra e deverá ser refletida sobre sua Confirmação de compra ou outra Identificação da Oferta. Se nenhuma duração for indicada, por favor contate-nos através https://knowledge.autodesk.com/contact-support support e determinaremos e confirmaremos a duração do prazo da sua assinatura.

7.4 Renovação da Assinatura

No fim do período da sua assinatura de uma Oferta, poderá renovar a sua assinatura na medida em que e nos mesmo termos que a Autodesk geralmente disponibiliza comercialmente aos Subscritores dessa Oferta na mesma geografia. Determinadas assinaturas poderão ter a opção de renovação automática. Se quiser cancelar qualquer renovação automática, consulte Cancelando a Renovação Automática de Assinaturas.

7.5 Assinaturas Trocadas

Se a sua assinatura for substituída por uma assinatura sucessora ou substituta, a nova assinatura poderá ser considerada uma assinatura trocada e, se assim for considerada, estará sujeita aos Termos de Assinaturas Trocadas.

8. Objeto, Termos Anteriores, Termos De Manutenção

Estes Termos não se aplicam a (i) assinaturas compradas antes de 18 de maio de 2018, a menos que renovadas em ou depois dessa data; ou (ii) termos nos quais a Autodesk concordou em fornecer manutenção ao Software que lhe foi licenciado anteriormente de forma vitalícia. Ao invés disso, esses acordos de assinaturas e manutenção continuam a estar sujeitos aos termos existentes, que estão disponíveis em Termos de Assinatura Prévia, Termos de Manutenção.

9. Software

Se pedir um Software para entrega, ou pedir uma Oferta que inclua um Software (por exemplo, se uma Oferta de Serviço Web exigir o Software do cliente), o Software, a critério da Autodesk, será disponibilizado para download através da sua conta ou outros meios eletrónicos, ou entregues a si pela Autodesk ou um terceiro autorizado pela Autodesk. Taxas adicionais poderão aplicar-se na a entrega física ou a outros materiais tangíveis de Software. Não importa como o Software seja entregue, a Autodesk não se responsabilizará por perdas ou outra responsabilidade que você ou outros tenham incorrido devido ao atraso na entrega ou entrega num endereço incorreto.

Para qualquer Oferta que consista em Software que lhe tenha sido disponibilizado ou entregue pela Autodesk, e sujeito à conformidade com estes Termos e todas as obrigações de pagamento, a Autodesk concede-lhe uma licença não exclusiva, não passível de sublicenciamento e intransferível pelo período da sua assinatura, para instalação e uso do Software (e permite que os seus Usuários Autorizados instalem e usem o Software) exclusivamente (i) de acordo com a Documentação para a Oferta e quaisquer Termos Especiais aplicáveis, se houver, e (ii) dentro do objeto da sua assinatura, incluindo o número permitido, o Tipo de Licença, e outros atributos especificados para o tipo e o nível escolhidos por si no momento da assinatura da Oferta. Se a sua Identificação de Oferta ou outra confirmação da Autodesk da sua assinatura não especificar um ou mais destes atributos, a licença será (a) uma Versão de Avaliação, (b) para si como pessoa física ou, se for uma empresa ou outra pessoa jurídica, para um funcionário nomeado, e (c) para Uso exclusivo dentro do país ou jurisdição onde adquiriu a Oferta. Não poderá instalar, aceder ou usar (ou permitir a instalação, acesso ou uso de) qualquer Software, salvo quando autorizado por essa licença e estes Termos, e qualquer outra instalação, acesso ou uso não está autorizado.

Durante o período da sua assinatura, a Autodesk poderá disponibilizar ou entregar Atualizações ou Upgrades ao Software. Todas estas Atualizações e Upgrades estão sujeitos aos mesmos termos de licença e outros termos que o Software aos quais as Atualizações ou Upgrades se aplicam. É estimulado a instalar e usar imediatamente todas as Atualizações e Upgrades que lhe são disponibilizados durante o período de assinatura. Se receber uma Atualização ou Upgrade para qualquer Software, poderá instalar e usar a versão anterior e a nova versão do Software para fins de teste e migração, por um período máximo de 120 dias (com início na primeira data de instalação da nova versão), desde que, durante esse período de 120 dias, não use ambas as versões simultaneamente para uso de produção. Depois desses 120 dias, (i) o seu direito de acesso e uso de versões anteriores (incluindo dos seus Usuários Autorizados) terminará, e (ii) deve interronper todo o acesso e uso da versão anterior (incluindo todo o acesso e uso pelos seus Usuários Autorizados), desinstalar todas as cópias da versão anterior e, a pedido da Autodesk, destruir essas cópias ou devolvê-las à Autodesk ou ao revendedor de quem adquiriu a Oferta. Para determinadas Ofertas (em virtude dos Termos Especiais para as Ofertas ou em virtude de exceções concedidas pela Autodesk sob determinadas circunstâncias), poderá ter determinados direitos de continuação do uso e acesso de versões anteriores após o período de 120 dias. Esses direitos, se houver, estão estabelecidos nos Direitos de Uso de Versão Anterior (consulte os Benefícios de Assinatura).

Pela duração de uma assinatura, poderá fazer uma cópia de arquivo do Software que assinou, exclusivamente para fins de Seu backup e arquivo.

Qualquer Software (incluindo a sua Atualização ou Upgrade) que a Autodesk lhe disponibilizar ou entregar está licenciado por um período limitado de assinatura, não vendido, e não poderá transferir ou ceder a licença, salvo quando expressamente permitido pela lei aplicável, não obstante uma proibição contratual contrária ou quando expressamente permitido em contrário pela Autodesk, por escrito. A sua assinatura de um Serviço Web não lhe concede uma licença ao Software subjacente utilizado na prestação do Serviço Web.

10. Serviços Web

Se assinar os Serviços Web, a Autodesk prestar-lhe-á estes Serviços Web pelo período da sua assinatura, sujeito à conformidade com estes Termos e todas as obrigações de pagamento. Poderá aceder e utilizar os Serviços Web exclusivamente (i) de acordo com a Documentação para a Oferta e quaisquer Termos Especiais aplicáveis, se houver, (ii) para os seus fins empresariais internos, na forma dada como acesso e/ou fornecida pela Autodesk, e (iii) dentro do objeto da sua assinatura, incluindo o número permitido, Tipos de Serviços Web, Território e outros atributos especificados para o tipo e o nível escolhidos por si no momento da assinatura da Oferta. Se a sua Identificação de Oferta ou outra confirmação de assinatura da Autodesk não especificar um ou mais destes atributos, o seu Serviço Web será (a) uma Versão de Avaliação, (b) para como pessoa física ou, se for uma empresa ou outra pessoa jurídica, para uso de um funcionário nomeado, e (c) para Uso exclusivo dentro do país ou jurisdição onde adquiriu a Oferta. Não poderá aceder ou usar (ou permitir o acesso ou uso de) qualquer Software, salvo quando autorizado por estes Termos, e qualquer acesso ou uso não está autorizado.

A Autodesk disponibilizar-lhe-á os Serviços Web em consistência com a forma com que a Autodesk geralmente disponibiliza comercialmente os Serviços Web a usuários que tenham uma assinatura identica à sua (incluindo nível, geografia e outros atributos).

Os Serviços Web serão prestados com uso de processos e salvaguardas que são projetados para ajudar a manter a segurança de Seu Conteúdo. A Autodesk, de tempos em tempos, poderá pedir para que auditores externos elaborem relatórios detinados aos Subscritores da Autodesk sobre o compromisso da Autodesk com os seus controles de segurança para determinados serviços Autodesk. Poderá solicitar à Autodesk uma cópia dos relatórios aplicáveis a um Serviço Web que assine, sujeito à sua concordância com a Autodesk sobre a confidencialidade e a restrições no uso desses relatórios. A Autodesk espera disponibilizar esses relatórios com uma frequência menor que a anual.

11. Acesso E Uso De Ofertas.

11.1 Acesso Geral e Condições de Uso

Dependendo da Oferta, poderá ter que entrar na sua conta para ativar, aceder ou usar (ou continuar a aceder ou usar) a Oferta. Somente você, incluindo os seus Usuários Autorizados, poderá aceder ou usar uma Oferta. O acesso ou uso de todas as Ofertas depende (dentre outras coisas) do seu pagamento tempestivo de todos os valores aplicáveis , incluindo impostos e outras taxas, em relação às Ofertas e em conformidade com estes Termos.

Algumas Ofertas poderão fazer com que os Seus Dispositivos Eletrónicos se conectem automaticamente à internet (de forma intermitente ou regular), por exemplo, para validar a sua assinatura, dar acesso aos serviços (incluindo serviços de terceiros) ou descarregar e instalar as Atualizações e Upgrades, tudo sem outro aviso. Concorda com essa conexão e validação da sua assinatura e com o descarregamento e a instalação automáticos de Atualizações e Upgrades. Com algumas Ofertas, poderá ajustar as suas configurações de Atualização ou Upgrade para uma Oferta (este recurso não é disponibilizado para algumas Ofertas, incluindo aquelas para quais as Atualizações ou Upgrades automáticos são obrigatórios para operação ou segurança da Oferta).

As Ofertas não incluem acesso à internet ou qualquer outra rede ou a quaisquer serviços de comunicação ou qualquer recurso de hardware, software, arquivo, segurança ou outros recursos necessários para acesso ou uso das Ofertas. Você e os seus outros fornecedores e prestadores de serviço ficam responsáveis por adquirir todos os itens e por sua confiabilidade, segurança e desempenho. Nem todas as Ofertas e nem todas as funções de uma Oferta (incluindo aquelas descritas nos Termos Especiais ou na Documentação) estão disponíveis em todos os locais ou idiomas.

11.2 APIs Autodesk

Quando assinar uma Oferta, a Autodesk poderá dar acesso a interfaces de programação de aplicações, kits de desenvolvimento de software, ferramentas, bibliotecas, scripts, código fonte de amostra e materiais de desenvolvedor semelhantes especificamente para uso dessa Oferta (em conjunto, “APIs [applications programming interfaces]”). Para quaisquer APIs que lhe forem disponibilizadas ou entregues pela Autodesk, e sujeito à conformidade com estes Termos e todas as obrigações de pagamento, a Autodesk concede-lhe uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransferível pelo período da sua assinatura para uso exclusivo das APIs (i) internamente em conjunto ou para o seu próprio uso interno autorizado da Oferta para quais as APIs foram disponibilizadas e (ii) de acordo com qualquer Documentação para as APIs. Algumas APIs estão sujeitas a Termos Especiais e a sua licença para as APIs estará sujeita a esses Termos Especiais. Todas as APIs são confidenciais e de propriedade da Autodesk, e não poderão ser distribuídas ou divulgadas a nenhum terceiro ou usadas para qualquer fim que não seja o permitido pela Documentação para as APIs e por outras exigências destes Termos (e qualquer outro uso não está autorizado). Se desenvolver aplicações, serviços, módulos ou componentes com uso de todas as, ou parte das, APIs (em conjunto, o “Seu Desenvolvimento”), poderá usar o Seu Desenvolvimento com o software ou hardware de terceiros (incluindo transferir o Seu Desenvolvimento para plataformas de terceiros), mas somente se remover do Seu Desenvolvimento todos os elementos das APIs (incluindo elementos com base nas APIs) e o Seu Desenvolvimento (a) não divulgar, disponibilizar, incorporar ou materializar qualquer parte das APIs e (b) não incorporar ou materializar qualquer parte das Ofertas ou de outra propriedade intelectual da Autodesk. Se desejar usar o Seu Desenvolvimento para qualquer uso diferente do seu uso interno com a sua Oferta (por exemplo, para clientes ou usuários diferentes de si), precisará de uma Licença de Desenvolvedor.

11.3 Uso de Materiais e Serviços de Terceiros

A Autodesk poderá fornecer-lhe conteúdos, desenhos, modelos, conjuntos de dados, informações de projeto, documentos, bibliotecas, áudio, links, dados, aplicações e outros softwares, serviços ou materiais semelhantes de um terceiro (em conjunto, “Materiais/Serviços de Terceiros”) em conexão com as Ofertas. Quaisquer Materiais/Serviços de Terceiros poderão ser regidos por termos diferentes encontrados nesses Materiais/Serviços de Terceiros (por exemplo, na “Caixa Sobre” ou em um arquivo .txt), numa página web especificada pela Autodesk, ou nos Termos Especiais ou na Documentação para a Oferta para quais os Materiais/Serviços de Terceiros são fornecidos (em conjunto, os “Termos de Terceiros”). Se não houver Termos de Terceiros, o seu uso deve estar (i) limitado aos mesmos termos que a Oferta para qual recebeu os Materiais/Serviços de Terceiros e (ii) exclusivamente relacionado com o seu uso dessa Oferta. Assume responsabilidade exclusiva por determinar, obter e cumprir todos os Termos de Terceiros. A Autodesk não assumirá responsabilidade e não faz declarações e garantias em relação (a) a qualquer Material/Serviço de Terceiros ou o seu uso desses Materiais/Serviços de Terceiros e (b) aos Termos de Terceiros ou Sua conformidade com esses Termos de Terceiros.

11.4 Uso do Seu Conteúdo

Para que aceda ou use determinadas Ofertas ou para que a Autodesk lhe preste determinados serviços, poderá desejar carregar ou, de outra forma, compartilhar o Seu Conteúdo. Os funcionários da Autodesk não usarão o Seu Conteúdo, exceto (i) a seu pedido ou com a sua autorização - por exemplo, no momento da prestação de assistência ou abordagem de um problema técnico ou outro pedido, (ii) em relação ao fornecimento ou melhoria de Ofertas (incluindo manutenção, proteção, atualização ou, de outra forma, modificação das Ofertas), ou (iii) em relação às obrigações legais, aplicações, investigações ou processos (por exemplo, em resposta a uma intimação válida). Em geral, a Autodesk não filtra ou revê o conteúdo que é carregado em qualquer Oferta, site ou serviço ou é disponibilizado de outra forma à Autodesk. A Autodesk reserva o direito, no entanto, de filtrar e rever o Seu Conteúdo e poderá bloquear ou remover conteúdos por qualquer motivo, inclusive porque não está em conformidade com estes Termos (por exemplo, carregamentos ilegais, ofensivos ou relacionados a phishing ou spam). Quando fornece ou torna o Seu Conteúdo acessível, autoriza a Autodesk e os seus funcionários a usar, reproduzir, modificar, distribuir e disponibilizar o Seu Conteúdo em relação ao fornecimento de Ofertas e à permissão da Autodesk de cumprir as suas obrigações, e de outra forma permitida por estes Termos.

Você (a) é responsável por todo o Seu Conteúdo e por garantir que o Seu Conteúdo e o seu uso com qualquer Oferta cumprem todas as leis e regulamentos aplicáveis e estes Termos, e (b) garante que o Seu Conteúdo não infringirá ou apropriará de forma indevida quaisquer direitos de propriedade intelectual ou privados de qualquer pessoa ou violará quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. A Autodesk recomenda que proteja o Seu Conteúdo utilizando criptografia apropriada e tecnologia de segurança. Reconhece que os serviços online podem sofrer interrupções ou paralisações ocasionais, e poderá não ser capaz de recuperar o Seu Conteúdo em consequência disso. A Autodesk recomenda que regularmente faça o backup do Seu Conteúdo para o seu próprio arquivo. Tem responsabilidade contínua pelo arquivo e manutenção dessas cópias de backup do Seu Conteúdo.

11.5 Colaboração e Compartilhamento de Seu Conteúdo

Algumas Ofertas permitem-lhe que colabore com outros, inclusive compartilhando ou publicando o Seu Conteúdo - por exemplo, num fórum ou com outros serviços. Se escolher compartilhar ou publicar o Seu Conteúdo (em colaboração ou compartilhamento de arquivos com um projeto, envio de e-mail, compartilhamento de um link, compartilhamento de arquivos com outros aplicações ou serviços, postagem em um fórum ou galeria ou outros), então, os outros (inclusive, em alguns casos, o público geral) poderão utilizar, vender, reproduzir, modificar, distribuir, disponibilizar, exibir, transmitir e comunicar o Seu Conteúdo. Fóruns e galerias poderão ser públicos e os envios são geralmente públicos. Uma vez que ompartilha ou publica Seu Conteúdo, a suspensão ou extinção do acesso não apagará ou inibirá o acesso ao Seu Conteúdo que foi previamente copiado, transferido ou, de outra forma compartilhado ou publicado. Se não quiser que outros tenham esse acesso ou quaisquer direitos, não utilize os recursos de compartilhamento, publicação ou outros recursos de colaboração das Ofertas e configure as suas permissões nesse sentido.

Uma Oferta poderá apresentar links para terceiros que oferecem serviços, softwares ou outros materiais que complementam essa Oferta. Esses links são-lhe fornecidos como uma conveniência. A Autodesk não monitora ou controla o que esses terceiros farão com o Seu Conteúdo. Você é responsável por garantir o nível apropriado de acesso ao Seu Conteúdo por qualquer terceiro. Se autorizar que uma das Suas Informações ou Seu Conteúdo seja compartilhado com qualquer terceiro, a Autodesk poderá disponibilizar as Suas informações ou Seu Conteúdo a esse terceiro; a Autodesk, no entanto, não assumirá nenhuma responsabilidade pelas ações desse terceiro, e todos os termos e condições regentes, inclusive aqueles relacionados à privacidade, são da sua responsabilidade e desse terceiro.

12. Versões De Avaliação

A Autodesk poderá disponibilizar ou entregar Ofertas (ou recursos de uma Oferta) rotuladas ou oferecidas como “proibida revenda”, “grátis”, “avaliação”, “teste”, “pré-libertação”, “beta” ou outra designação semelhante (em conjunto, “Versões de Avaliação”). Poderá baixar, instalar, aceder ou usar as Versões de Avaliação somente durante o período e para a finalidade da avaliação, conforme expressamente permitido pela Autodesk. Exceto quando expressamente estabelecido na Documentação online ou noutra Documentação para a Versão de Avaliação ou Termos Especiais aplicáveis, (i) o período de assinatura para a Versão de Avaliação será limitado a 30 dias, (ii) o uso ficará limitado a fins de avaliação não comercial sem direitos de disponibilização ou distribuição da Versão de Avaliação a qualquer terceiro, e (iii) o uso será exclusivamente seu como pessoa física ou, se for uma empresa ou outra pessoa jurídica, de um funcionário nomeado. Não obstante o contrário poder resultar destes Termos, (a) a Autodesk não assume quaisquer compromissos em relação a Versões de Avaliação no que respeita a recursos, funções, níveis de serviços ou dados e não dá garantias de qualquer tipo em relação às Versões de Avaliação, (b) a Autodesk poderá escolher não liberar, em termos gerais, Versões de Avaliação ou converter qualquer Versão de Atualização em uma oferta de produto, e (c) as Versões de Avaliação poderão conter códigos que não estão integralmente testados, incluindo erros e falhas que podem causar perda total de dados ou falha no sistema. As assinaturas de Versões de Atualização não incluem Benefícios de Assinatura e a Autodesk reserva-se o direito, sem demais avisos, de terminar quaisquer Versões de Atualização a qualquer momento.

13. Sites

Separada das suas Ofertas, a Autodesk poderá fornecer informações nos seus sites gerais. Concorda em utilizar esses sites da Autodesk de acordo com nossos Termos de Uso de Site.

15. Limitações De Uso

15.1 Ofertas São Ferramentas

As Ofertas são ferramentas e destinan-se exclusivamente a auxilia-lo no seu projeto, análise, simulação, estimativa, teste e outras atividades e não são substitutas do seu juízo profissional ou do seu próprio projeto, análise, simulação, estimativa, teste ou outra atividade independente, incluindo aquelas relacionadas com tensão, segurança e utilidade do produto. Devido à grande variedade de aplicações potenciais para as Ofertas, elas não foram projetadas ou testadas para usos específicos, e é da sua responsabilidade determinar se o uso de uma Oferta é apropriado para os objetivos que busca. A Autodesk não será responsável de qualquer forma pelos resultados obtidos através do uso das Ofertas, incluindo qualquer Resultado. Será responsável pelo seu uso (incluindo o dos seus Usuários Autorizados) das Ofertas e quaisquer resultados produzidos pelas Ofertas, inclusive qualquer Resultado. As suas responsabilidades incluem, entre outros, a determinação de usos apropriados para as Ofertas e a seleção das Ofertas e outros programas e materiais de informática para ajudar a alcançar os seus resultados pretendidos. Também é responsável por estabelecer a adequação de procedimentos independentes para o teste da confiabilidade, precisão, completude, conformidade com exigências legais e outras características de qualquer Resultado, incluindo, entre outros, todos os itens projetados com a assistência das Ofertas. Também reconhece que as Ofertas e o Resultado poderão não alcançar os resultados que deseja com o seu projeto, análise, simulação, estimativa, teste e outras restrições.

15.2 Ofertas Não São Elaboradas para Arquivo de Informações Pessoais Sensíveis

A funcionalidade de arquivo de dados associada às Ofertas NÃO é adequada para o arquivo de números de cartão do cidadão, números de cartão de crédito ou débito, números de contas financeiras, números de carteiras de habilitação, informações médicas ou informações do plano de saúde; dados acerca das características pessoais ou outras informações pessoais, como raça ou origem étnica, religião ou crenças filosóficas, filiação ou opiniões políticas, dados genéticos ou biométricos, orientação sexual, ou associação sindical; ou outras informações que possam expor ou impor um risco de prejuízos a uma pessoa física, se divulgadas ou usadas de forma imprópria (em conjunto, “Informações Pessoais Sensíveis”). Exceto quando expressamente exigido pela Autodesk (por exemplo, um número de cartão de crédito usado para compra de uma assinatura), não carregará ou, de outra forma, disponibilizará à Autodesk quaisquer Informações Pessoais Sensíveis, incluindo arquivos que contêm Informações Pessoais Sensíveis, em relação ao seu uso de qualquer Oferta.

15.3 Uso Aceitável de Ofertas

Acederá e utilizará (e permitirá o acesso e o uso) as Ofertas exclusivamente em conformidade com (e cumprirá) todas as leis aplicáveis. Exceto quando expressamente autorizado nestes Termos, incluindo qualquer Contrato Adicional ou Termos Especiais, ou quando expressamente permitido por escrito pela Autodesk, não:

  • Reproduzirá, modificará, adaptará, traduzirá, transferirá ou criará obras derivadas de toda ou qualquer parte da Oferta, exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável, não obstante uma proibição contratual ao contrário;
  • Sublicenciará, distribuirá, transmitirá, venderá, arrendará, alugará, emprestará ou disponibilizará toda ou qualquer parte da Oferta (incluindo qualquer funcionalidade de uma Oferta) a um terceiro, ou fornecerá qualquer funcionalidade de uma Oferta a um terceiro (com base na agência de serviços ou outros); e
  • Acederá ou usará qualquer Oferta em ou através da internet (diferente da forma disponibilizada pela Autodesk pela internet), qualquer rede de longa distância (WAN | wide-area network) ou qualquer outra rede não local; em ou através de qualquer rede virtual privada (VPN | virtual private network); em ou através de qualquer tecnologia de virtualização de aplicação, tecnologia de virtualização remota, hospedagem de rede, partilha de tempo, software como serviço, infraestrutura como serviço, serviço de nuvem ou outro serviço baseado ou hospedado em rede ou serviço semelhante.

Além disso, Você não:

  • Removerá qualquer direito de autor, marca, direitos de confidencialidade ou outros direitos privativos de uma Oferta, Documentação ou material relacionado;
  • Removerá, desativará ou, de outra forma, limitará a eficácia de qualquer proteção técnica usada pela Autodesk para (i) gerir, monitorizar, controlar ou analisar a instalação, acesso ou uso de qualquer Oferta ou (ii) proteger os direitos de propriedade intelectual da Autodesk;
  • Carregará, transmitirá ou disponibilizará, com o uso das Ofertas, quaisquer informações ou materiais que sejam ou possam ser:
    • falsos, difamatórios, fraudulentos ou, de outra forma, ilícitos;
    • ameaçadores, assediadores, degradantes, odiosos ou intimidadores ou que, de outra forma, não respeitem os direitos e a dignidade de outrem;
    • obscenos, indecentes, pornográficos ou, de outra forma, censuráveis;
    • protegidos por direito de autor, marca, desenho industrial, segredo de negócio, direito de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito exclusivo, sem a expressa autorização prévia escrita do proprietário respetivo;
    • um segredo nacional ou estadual, informações confidenciais ou quaisquer outras informações ou materiais (incluindo fotografias, desenhos, planos ou modelos) que estejam sujeitos ao tratamento oficial de confidencialidade;
    • códigos secretos, contrassenhas, criptomoedas, senhas ou outras informações semelhantes;
    • publicidade, spam, oferta de venda ou compra de mercadorias ou serviços, uma corrente de e-mail ou qualquer outra forma de solicitação; ou
    • um malware (como vírus, worm, Cavalo de Tróia, Easter egg, time bomb ou spyware) ou outro código, arquivo ou programa de informática que seja ou potencialmente seja nocivo ou invasivo ou destinado a danificar ou sequestrar a operação, limitar o uso ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento;
  • Utilizará as Ofertas de qualquer forma que seja fraudulenta ou ilícita, ou tenha qualquer finalidade ou efeito fraudulento ou outra finalidade ou efeito ilícito;
  • Interferirá ou interromperá a operação de qualquer Oferta ou dos servidores ou redes usados para disponibilização de qualquer Oferta, incluindo por meio de invasão ou desfiguração de qualquer parte da Oferta;
  • Tentará sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade de qualquer Oferta ou violar ou burlar qualquer medida de segurança ou autenticação usada por qualquer Oferta;/li>
  • Usará Ofertas como arquivo para “carregamento remoto” ou como “porta” ou “indicador” a outras páginas de rede ou recursos de internet, dentro ou além dos sites por quais as Ofertas são fornecidas;
  • Fazer-se passar por qualquer outro indivíduo ou entidade com a finalidade de utilizar o ID Autodesk ou outro desse indivíduo, ou declarar falsamente ou de outra forma deturpar a sua ligação a qualquer pessoa ou entidade;
  • Usará as Ofertas em conexão com qualquer aplicação inerentemente perigosa, inclusive qualquer aplicação que possa resultar em óbito, lesão pessoal, dano catastrófico ou destruição em massa;
  • Coletará conteúdos ou informações de ou com uma Oferta com uso de meios automatizados (como robô, spider, aplicação de busca/recuperação de sites ou outro dispositivo de recuperação, índice, “raspagem” ou “minas de dados”);
  • Usará qualquer Oferta ou o resultado de qualquer Oferta em relação à formação de uma rede neural ou sistema ou software de aprendizagem automática, aprendizagem profunda ou inteligência artificial;
  • Separará as partes dos componentes de qualquer Oferta para uso separado entre si ou em diferentes dispositivos eletrónicos (exceto quando expressamente permitido, por escrito, pela Autodesk); ou
  • Usará ou acederá o Software disponibilizado como parte do Serviço Web de forma separada do Serviço Web aplicável (exceto quando expressamente permitido por escrito pela Autodesk).

16. Confidencialidade

Você ou a Autodesk (como “Parte Divulgadora”) poderá divulgar ou disponibilizar Informações Confidenciais à outra parte (como “Parte Receptora”) em relação a estes Termos. A Parte Receptora usará o mesmo grau de cuidado quanto às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora que usa para proteger a confidencialidade de suas próprias informações do mesmo tipo (mas, em nenhuma hipótese, um cuidado menos razoável) e (i) usará as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora somente em relação às Ofertas, e (ii) exceto quando autorizado de outra forma pela Parte Divulgadora por escrito, limitará o acesso às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora aos seus funcionários, consultores, contratados, prestadores de serviços, consultores profissionais e outras pessoas físicas que precisem de acesso para fins relacionados às Ofertas e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade com a Parte Receptora não menos estritas do que aquelas contidas nestes Termos. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora se tal for exigido por lei. A Parte Receptora entregará à Parte Divulgadora um aviso prévio dessa divulgação obrigatória (até onde seja permitido por lei) e tomará as providências razoáveis para limitar essa divulgação. A Autodesk também poderá divulgar as suas Informações Confidenciais para cumprir qualquer pedido de um órgão governamental ou regulador (incluindo intimações ou ordens judiciais), como parte de um processo envolvendo a Autodesk, ou a seu pedido. Se a divulgação for realizada a seu pedido, poderá ser responsabilizado pelos custos da compilação e de acesso às suas Informações Confidenciais.

17. Direitos Privativos Da Autodesk

Reconhece e concorda que a Autodesk e os seus licenciantes e fornecedores terão toda a propriedade e todos os direitos em relação (i) às Ofertas, APIs, Métricas, e outras informações ou materiais que lhe forem fornecidos ou disponibilizados pela Autodesk e (ii) a quaisquer cópias dos supracitados ou quaisquer materiais ou outras informações baseadas, derivadas ou que usam alguns dos supracitados (incluindo todos os direitos sob segredos de negócio, direitos de autor, marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual ou privados relacionados aos supracitados). A estrutura e a organização, os algoritmos subjacentes e outros documentos internos, protocolos, estruturas de dados e outros documentos externos, e o código-fonte das Ofertas e das APIs constituem informações exclusivas e confidenciais da Autodesk e não poderá divulgar essas informações a terceiros ou usá-las para qualquer fim diferente daquele exigido para o acesso normal ou uso das Ofertas, conforme estabelecido nestes Termos, sem a autorização prévia e escrita da Autodesk. Também concorda em não aceder ou tentar o acesso às Ofertas por qualquer outro meio diferente do interface que a Autodesk fornecer ou autorizar. Além disso, concorda em não se envolver em qualquer descompilação, desmontagem ou outra engenharia reversa, ou outra tentativa de descobrir, aprender ou estudar a estrutura ou organização, algoritmos subjacentes ou outros documentos internos, protocolos, estruturas de dados ou outros documentos externos, ou o código-fonte das Ofertas ou APIs, exceto quando expressamente permitido nos termos da lei aplicável, não obstante uma proibição contratual em contrário. A Autodesk poderá disponibilizar ou fornecer acesso a outras informações confidenciais e privadas (marcadas como tal ou entendidas como tal sob as circunstâncias). Se receber essas informações, não poderá divulgá-las a terceiros ou usá-las para qualquer fim diferente daquele exigido para acesso e uso das Ofertas, conforme estabelecido nestes Termos, sem a autorização prévia e escrita da Autodesk.

Só tem os direitos que expressamente lhe são concedidos nestes Termos (inclusive Contrato Adicional ou Termos Especiais). Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à Autodesk e aos seus licenciantes e fornecedores; a Autodesk e os seus licenciantes e fornecedores expressamente renunciam (e Você concorda em não afirmar) quaisquer outros direitos.

Concorda em não tomar nenhuma atitude ou autorizar ou estimular qualquer terceiro a tomar qualquer atitude (ou cooperar com um terceiro na tomada de qualquer atitude) inconsistente com o supracitado.

18. Garantia Limitada, Termos De Responsabilidade, Limitações De Responsabilidade

18.1 Garantia Limitada

A Autodesk garante que, para qualquer assinatura paga, a partir da data em que a Oferta assinada lhe for disponibilizada e por 90 dias posteriores ou, se o período de assinatura for menor, esse período menor (“Período de Garantia”), a Oferta apresentará os recursos e as funções gerais descritas na Documentação para a Oferta do usuário final. Todas as obrigações e responsabilidades da Autodesk e o seu recurso único e exclusivo pela violação desta garantia, pela Autodesk, serão que a Autodesk, à sua escolha, (i) tente razoavelmente corrigir a violação ou (ii) reembolse os valores recebidos pela assinatura afetada e extinga essa assinatura. Deverá apresentar as reclamações de garantia para qualquer Oferta dentro de seu Período de Garantia aplicável.

18.2 Termos de Responsabilidade

EXCETO PARA A GARANTIA LIMITADA EXPRESSA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA “Garantia Limitada” (Cláusula 18.1) ACIMA, E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS COMO TAL EM QUALQUER CONTRATO ADICIONAL OU TERMOS ESPECIAIS, AO MÁXIMO LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, (i) AS OFERTAS SÃO FORNECIDAS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E (ii) A AUTODESK E OS SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES NÃO FAZEM E VOCÊ NÃO RECEBE NENHUMA GARANTIA, DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO OU COMPROMISSO DE QUALQUER TIPO, EXPRESSO OU IMPLÍCITO, EM RELAÇÃO QUALQUER OFERTA OU QUALQUER RESULTADO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO OU OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS POR LEI, OU QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES COM BASE EM UM CURSO DE NEGOCIAÇÃO, USO DE NORMAS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS. Quaisquer declarações sobre as Ofertas (incluindo declarações sobre a sua funcionalidade ou desempenho) ou o Resultado ou outras comunicações consigo que não estiverem contidas nestes Termos ou em qualquer Contrato Adicional ou Termos Especiais são exclusivamente para fins informativos e não constituem uma garantia, declaração, condição ou outro compromisso. Sem limitação à generalidade do supracitado, a Autodesk não garante ou se compromete, de outra forma, que (a) as Ofertas ou o Resultado, ou o acesso ou uso destes, será disponibilizado, ininterrupto, sem erros, seguro, preciso, confiável ou completo, (b) as Ofertas cumprirão quaisquer critérios específicos de desempenho ou disponibilidade, (c) o Seu Conteúdo não será perdido ou danificado ou (d) os erros serão corrigidos ou qualquer pedido específico de assistência será resolvido para suprir as suas necessidades. Qualquer referência a acesso, uso, arquivo “ilimitado” ou outros, em relação a uma Oferta, está sujeita às limitações técnicas da Oferta.

18.3 Limitações de Responsabilidade

Nem a Autodesk nem qualquer licenciante ou fornecedor terão qualquer responsabilidade (direta ou indiretamente) por qualquer indemnização incidental, especial, indireta, consequencial ou punitiva; lucro cessante; interrupção de atividade ou perda de uso; custo de aquisição de mercadorias ou serviços substitutos ou outra cobertura; falha ou defeitos no Resultado; perda, corrupção ou supressão (ou não supressão) de dados ou Seu Conteúdo; ou danos resultantes de Força Maior (em cada caso, independente da teoria jurídica para busca dessa indemnização ou outra responsabilidade). Além disso, a responsabilidade agregada da Autodesk e seus licenciantes e fornecedores em relação a qualquer Oferta ou Resultado, em nenhuma circunstância, excederá o valor pago ou a pagar por si pela Oferta no período de um ano antes dos eventos ou circunstâncias que dão origem à primeira responsabilidade ocorrida.

As limitações de responsabilidade nestes Termos aplicar-se-ão ao máximo permitido pela lei aplicável a qualquer indemnização ou outra responsabilidade, causada de qualquer forma e independente da teoria de responsabilidade, baseada em contrato, responsabilidade civil (negligência e responsabilidade absoluta), indemnização, recurso, estatuto ou outro, mesmo que a Autodesk tenha sido informada da possibilidade da responsabilidade e independente de os recursos limitados nestes Termos falharem o seu objetivo essencial.

Reconhece que os valores a pagar pelas Ofertas têm por base em parte e refletem os termos de responsabilidade de garantias e limitações de responsabilidade nestes Termos e esses termos de responsabilidade e limitações são elementos essenciais do acordo entre Você si e a Autodesk.

Nada nestes Termos pretende restringir ou excluir a responsabilidade da Autodesk relativamente (i) a óbito ou lesão pessoal causada por dolo ou negligência grave da Autodesk ou (ii) aos seus dados ou perdas causadas por fraude da Autodesk.

18.4 Relação com a Lei Aplicável

A Autodesk não pretende limitar as suas garantias, os seus outros direitos e recursos jurídicos, ou a responsabilidade da Autodesk por danos ou perdas na medida em que tais limites não sejam permitidos pela lei aplicável (como garantias estatutárias, condições, recursos jurídicos ou responsabilidades que não podem ser excluídos pela lei aplicável). Nada contido nestes Termos restringe os efeitos das garantias, a responsabilidade da Autodesk por danos ou perdas, ou outros termos que não podem ser excluídos ou, de outra forma, modificados nos termos da lei aplicável, não obstante uma restrição contratual em contrário. Estes Termos atribuem-lhe direitos jurídicos específicos e também poderá ter outros direitos jurídicos, que variam entre jurisdições. Por exemplo, algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a exclusão ou limitação de indemnização incidental ou consequencial ou outros direitos, dessa forma, tais disposições destes Termos podem não lhe ser aplicáveis. Algumas destas exigências legais estão descritas na cláusula “Termos Específicos de País/Jurisdição” (Cláusula 23).

19. Indemnização

O Utilizador irá indemnizar e isentar de responsabilidade (e, a pedido da Autodesk, defender) a Autodesk relativamente a todas e quaisquer perdas, responsabilidades, despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) sofridas ou incorridas pela Autodesk em virtude de qualquer reclamação, ação ou processo (“Reclamação”) resultante de ou relacionado com (i) o Conteúdo do Utilizador; (ii) a utilização pelo Utilizador (e pelos seus Utilizadores Autorizados) das Ofertas, incluindo qualquer Resultado ou outros resultados produzidos por tal utilização; e (iii) a sua (incluindo a dos seus Utilizadores Autorizados) violação destes Termos (incluindo qualquer Acordo Adicional, quaisquer Termos Especiais ou quaisquer outros termos aplicáveis).

20. Prazo, Rescisão, Suspensão

Estes Termos entram em vigor na primeira data de aceitação de acordo com a cláusula “Aceitação” (Cláusula 1) e continuam em vigor indefinidamente, a menos que rescindidos de acordo com esta cláusula “Prazo, Rescisão, Suspensão” (Cláusula 20).

20.1 Direito de Rescisão

Poderá rescindir as suas assinaturas e estes Termos, se a Autodesk estiver em violação relevante destes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional, Termos Especiais ou outros termos aplicáveis) e não corrigir esta violação no prazo de 30 dias após o aviso escrito de tal fato.

20.2 Direito de Rescisão da Autodesk

A Autodesk poderá rescindir toda e qualquer das suas assinaturas ou outras Ofertas, estes Termos e/ou Sua conta, se (i) não tiver nenhuma assinatura atual paga, (ii) não tiver pago em tempo quaisquer valores (inclusive taxas e impostos) devidos em relação a Ofertas ou devidos à Autodesk de outra forma, (iii) Você (incluindo Seus Usuários Autorizados) estiver em violação substancial destes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional, Termos Especiais ou outros termos aplicáveis) e não corrigir esta violação em até 30 dias após o aviso escrito da violação ou (iv) se tornar alvo de processos de falência ou insolvência, entrar em insolvência, fizer um acordo com ou que afete os seus credores (inclusive cessão para benefício do credor) ou iniciar um processo de liquidação. Estes Termos serão automaticamente rescindidos sem outro aviso ou ação pela Autodesk, se entrar em liquidação.

20.3 Efeito da Rescisão da Assinatura

Após o termo ou a cessação de uma subscrição ou de outra Oferta por qualquer razão, os direitos do Utilizador respeitantes a essa Oferta, incluindo qualquer licença de Software ou Benefícios de subscrição relacionados, cessarão. Nessa altura, o Utilizador irá cessar todo o acesso e utilização da Oferta (incluindo todo o acesso e utilização por parte dos seus Utilizadores Autorizados) e irá desinstalar toda e qualquer cópia de materiais relacionados com essa Oferta (incluindo qualquer Software, Documentação, APIs ou outro material relacionado da Autodesk). Além disso, a pedido da Autodesk, o Utilizador irá destruir essas cópias ou devolvê-las à Autodesk ou ao revendedor ao qual adquiriu a Oferta. O Utilizador irá guardar prova de que devolveu ou destruiu todas essas cópias. Em relação ao termo ou cessação de uma subscrição, (i) como mera comodidade para o Utilizador relativamente a alguns Serviços Web, a Autodesk irá, mediante pedido escrito do Utilizador, disponibilizar-lhe um breve período (por exemplo, 30 dias) durante o qual poderá recuperar o seu Conteúdo após o termo ou a cessação dos Serviços Web, se se encontrar em conformidade com estes Termos e pagar as taxas aplicáveis, se existirem (por exemplo, as taxas de serviços profissionais da Autodesk então vigentes por qualquer assistência prestada pela Autodesk), e (ii) caso contrário, a Autodesk pode eliminar, sem aviso prévio, todo ou parte do seu Conteúdo, incluindo cópias de segurança e outras cópias do mesmo. Para mais informações sobre a recuperação de conteúdos após termo/cessação, verifique a Oferta de Serviços Web individual. Esta comodidade quando estiver disponível para alguns Serviços Web, não isenta o Utilizador da responsabilidade de guardar e assegurar cópias completas do seu Conteúdo altura todo o momento.

20.4 Efeito da Rescisão dos Termos

Mediante a rescisão destes Termos por qualquer motivo, (i) a sua conta e as suas assinaturas e outras Ofertas, inclusive aquelas dos seus Usuários Autorizados, extinguir-se-ão imediatamente, (ii) cessará todo o acesso e uso de Ofertas (incluindo todo o acesso e uso pelos seus Usuários Autorizados), e (iii) os efeitos descritos acima relacionados ao vencimento ou rescisão de uma assinatura ou outra Oferta aplicar-se-ão. As suas obrigações de pagamento, a titularidade do seu trabalho (conforme descrito na cláusula “Você É Proprietário do Seu Trabalho” (Cláusula 5)), obrigações relacionadas às APIs e ao Seu Desenvolvimento (inclusive aqueles na cláusula “APIs da Autodesk”) (Cláusula 11.2,)) e obrigações de indemnização (inclusive aquelas na cláusula “Indemnização” (Cláusula 19)); a licença quanto ao Feedback (na cláusula “Feedback” (Cláusula 14)); os direitos da Autodesk e as suas obrigações em relação a direitos exclusivos (inclusive os direitos e obrigações na cláusula “Direitos Privados da Autodesk” (Cláusula 17)); os termos de responsabilidade e as limitações de responsabilidade (na cláusula “Garantia Limitada, Termos de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade” (Cláusula 18)); a lei vigente e as disposições de resolução de conflitos (na cláusula “Entidade Contratante Autodesk, Lei Vigente e Resolução de Conflitos” (Cláusula 21.4)); e a sua responsabilidade por qualquer pessoa que aceda ou use (ou obtenha) Ofertas através de si ou da sua conta (incluindo Seus Usuários Autorizados) (inclusive a responsabilidade descrita na cláusula “Conta” (Cláusula 4)) subsistirão à rescisão por qualquer motivo.

20.5 Direito de Suspensão da Autodesk

Se a Autodesk acreditar, de boa-fé, que o Seu Conteúdo ou a sua conduta ou omissão (incluindo a conduta ou falha dos seus Usuários Autorizados) pode (i) impor um risco de segurança ou afetar negativamente as Ofertas, sistemas ou outros usuários, (ii) constituir ou possibilitar a adulteração, remoção, desativação ou, de outra forma, limitação da eficácia de quaisquer proteções técnicas (incluindo mecanismos para gestão, acompanhamento, controle ou análise da instalação, acesso ou uso de quaisquer Ofertas ou proteções de direitos de propriedade intelectual da Autodesk), (iii) sujeitar a Autodesk, qualquer revendedor ou outro usuário à responsabilidade ou (iv) não cumprir estes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional, Termos Especiais ou outros termos aplicáveis), incluindo o incumprimento de valores devidos em relação a quaisquer Ofertas, a Autodesk tem o direito, mas não a obrigação, de desativar ou suspender imediatamente o seu acesso e uso de quaisquer Ofertas e o acesso ou uso do Seu Conteúdo. A menos que a Autodesk determine razoavelmente que a ação imediata é prudente, a Autodesk buscará notificá-Lo sobre a desativação ou suspensão planeada antes de a implementar.

21. Disposições Gerais

21.1 Alterações das Ofertas

A Autodesk reserva-se no direito de (e Você reconhece e concorda que a Autodesk poderá), de tempos em tempos, (i) modificar ou liberar versões subsequentes de uma Oferta ou poderá interromper uma Oferta e/ou fornecer, no seu lugar, uma Oferta substituta, (ii) modificar ou interromper os Benefícios, recursos e funcionalidades, ou serviços de suporte ou disponibilidade em relação a uma Oferta, de forma geral ou em uma área geográfica ou idioma, ou (iii) adicionar ou modificar chaves de licença, autorizações ou outros meios de controle de acesso ou uso das Ofertas. A Autodesk envidará esforços para informá-Lo sobre mudanças relevantes das Ofertas.

21.2 Alterações dos Termos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Autodesk reserva-se no direito de (e Você reconhece que a Autodesk poderá), de tempos em tempos, modificar estes Termos. A Autodesk envidará esforços para notificá-lo sobre qualquer modificação relevante aos Termos que poderão ter um efeito substancialmente negativo em si (“Aviso de Modificação”), e, então, terá oportunidade para rever essa modificação. Exceto quando estabelecido de outra forma nestes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional ou Termos Especiais), se uma modificação tiver um efeito negativo relevante sobre si e não concordar com a modificação, poderá rejeitar a modificação notificando a Autodesk sobre a rejeição até 30 dias após o Aviso de Notificação. Se rejeitar uma modificação nestas circunstâncias, (i) o seu acesso e uso de quaisquer Ofertas afetadas pela modificação continuará a ser regido pelos termos em vigor imediatamente antes da modificação (exceto quando a modificação for feita para segurança, privacidade ou por motivos de conformidade legal) até (a) o fim do período atual da assinatura ou outra Oferta, se aplicável, ou (b) 180 dias após o Aviso de Modificação, o que ocorrer primeiro, e (ii) os seus direitos a essas Ofertas, incluindo quaisquer Benefícios de assinatura relacionados, serão rescindidos. No caso de uma rescisão causada por si, a Autodesk (ou um revendedor aplicável) reembolsará a parcela proporcional de quaisquer taxas pré-pagas aplicáveis ao prazo restante da sua assinatura para as Ofertas afetadas após a Data de Entrada em Vigor de rescisão. Essa data será o fim do prazo dessas Ofertas. Se a assinatura for renovada ou prorrogada, ela estará nos termos dos Termos atuais. Avisos entregues por si ou pela Autodesk serão entregues conforme estabelecido abaixo, mas também poderá entregar o seu aviso de rejeição (dentro do período supracitado de 30 dias) por e-mail, ou de qualquer outra forma especificada no Aviso de Modificação.

Não obstante o supracitado, as modificações à Declaração de Privacidade, Termos Especiais, Tipos de Assinatura, Benefícios de Assinatura ou outras políticas serão efetuadas conforme descrito neste instrumento.

Reconhece que os seus compromissos em relação às Ofertas e aos Benefícios de Assinatura não são contingentes à entrega de futuros recursos ou funcionalidades (ou declarações orais ou escritas sobre futuros recursos ou funcionalidades).

21.3 Idioma dos Termos; Interpretação

A versão em inglês destes Termos será a versão usada aquando da sua interpretação, e quaisquer avisos ou outras comunicações relacionadas a estes Termos serão fornecidas em inglês. Quaisquer referências nestes Termos a “dias” referir-se-ão a dias corridos, a menos que especificado de outra forma. As palavras “incluindo” ou “por exemplo” e palavras de significado semelhante não são limitantes ou exclusivas e serão consideradas com a sequência de “entre outros”, estando ou não incluídas. Os títulos de cláusula e outros títulos são exclusivamente para facilidade de referência e não devem ser usados para interpretar o significado de qualquer disposição. Quaisquer direitos e recursos jurídicos previstos nestes Termos são cumulativos e estão além e não no lugar de outros direitos e recursos jurídicos disponibilizados pela lei aplicável.

21.4 Parte Autodesk, Lei Vigente e Resolução de Conflitos

Dependendo de onde for a sua sede (ou, se Você for uma pessoa física, onde for sua residência), os presentes Termos aplicam-se a Si e à Parte Autodesk indicada abaixo. A lei vigente para estes Termos, incluindo direitos, obrigações e reivindicações das partes, será aquela especificada abaixo. Da mesma forma, qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada com estes Termos, incluindo a violação, execução, rescisão, aplicação, interpretação ou validade destes Termos (e estando nos termos de contrato, responsabilidade civil, incluindo responsabilidade objetiva, lei de concorrência ou outros) e incluindo a determinação do objeto ou aplicabilidade das disposições de resolução de conflitos destes Termos, será, por fim, determinada nos termos da lei, no local e por meio do processo de resolução de conflitos especificados abaixo (exceto quando especificado na cláusula “Termos Específicos de País/Jurisdição” (Cláusula 23)).

Sede (ou, se Você for uma pessoa física, o local da residência)

Referências à “Parte Autodesk” significa a seguinte entidade Autodesk

Lei vigente

Jurisdição/foro exclusivos para resolução de conflitos

Estados Unidos

Autodesk, Inc., uma sociedade de Delaware

(i) Estado da Califórnia, e (ii) na medida em que prevaleçam, as leis federais dos Estados Unidos

(i) Tribunal Federal dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia, em San Francisco ou (ii) Superior Tribunal do Estado da Califórnia, Condado de Marin

China Continental, Hong Kong e Macau

Autodesk, Inc., uma sociedade de Delaware

Hong Kong

Arbitragem perante três árbitros em Hong Kong, administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Hong Kong (HKIAC | Hong Kong International Arbitration Centre) nos termos das regras de arbitragem administradas pela HKIAC em vigor quando da entrega do aviso de arbitragem.

EEuropa, Oriente Médio ou África

Autodesk Ireland Operations Unlimited Company, uma sociedade da Irlanda

Irlanda

Tribunais da Irlanda

Ásia, Oceania ou região Ásia-Pacífico, exceto China Continental, Hong Kong e Macau

Autodesk, Inc., uma sociedade de Delaware

Singapura

Tribunais de Singapura

Mundial, a menos que seja um país ou região descrito acima

Autodesk, Inc., uma sociedade de Delaware

(i) Estado da Califórnia, e (ii) na medida em que prevaleçam, as leis federais dos Estados Unidos

(i) Tribunal Federal dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia, em San Francisco ou (ii) Superior Tribunal do Estado da Califórnia, Condado de Marin

Se tiver uma disputa relacionada uma Oferta ou, de outra forma, decorrente ou relacionada com estes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional, Termos Especiais, Declaração de Privacidade da Autodesk ou quaisquer outros termos aplicáveis), em primeiro lugar tentará resolver a disputa informalmente com a Parte Autodesk enunciada acima, conforme acima estabelecido, através da entrega de aviso de disputa (incluindo uma descrição da disputa e a documentação relacionada) da forma descrita abaixo para Avisos e da cooperação com a Parte Autodesk na tentativa de solucionar a questão amigavelmente. Se a disputa não for resolvida no prazo de 30 dias após o recebimento do aviso, Você ou a Parte Autodesk poderá ajuizar uma reivindicação formal no foro para resolução de conflitos descrito acima (dependendo da sua sede ou, se Você for uma pessoa física, do seu local de residência).

Não obstante o supracitado, a Autodesk poderá tentar uma tutela jurisdicional e outros recursos iguais (ou seus equivalentes) em qualquer jurisdição ou foro.

21.5 Conformidade

A Autodesk tem o direito de verificar a instalação, o acesso e a utilização de quaisquer Ofertas efetuadas pelo Utilizador e pelos seus Utilizadores Autorizados. Como parte de qualquer verificação, a Autodesk ou o seu representante autorizado tem o direito, mediante aviso prévio de 15 dias, de inspecionar os registos, sistemas e instalações do Utilizador, incluindo identificações de máquinas, números de série, ID Autodesk e outras informações relacionadas, nas instalações do Utilizador, utilizando uma ferramenta de verificação aprovada pela Autodesk. Para além do direito da Autodesk de efetuar uma verificação nas instalações do Utilizador, este deverá, no prazo de 15 dias após o referido pedido de verificação, fornecer um relatório à Autodesk utilizando uma ferramenta de verificação aprovada pela Autodesk, que contenha informações relacionadas com a instalação, o acesso e a utilização por parte do Utilizador e dos seus Utilizadores Autorizados de quaisquer Ofertas, incluindo identificações de máquina, números de série, ID Autodesk e outras informações relacionadas. Se a Autodesk determinar que a instalação, o acesso ou a utilização do Utilizador não se encontra em conformidade com estes Termos (incluindo qualquer Acordo Adicional, Termos Especiais ou outros termos aplicáveis), o Utilizador terá de adquirir imediatamente novas subscrições para remediar o incumprimento e terá de pagar os custos razoáveis da verificação por parte de Autodesk. A Autodesk reserva-se o direito de procurar quaisquer outras soluções disponíveis na lei ou em equidade.

21.6 Força Maior

Nenhuma parte será responsável ou terá qualquer responsabilidade por um atraso ou não cumprimento, na medida em que devido a circunstâncias imprevistas ou causas além do seu controle razoável, incluindo atos fortuitos, terremoto, incêndio, inundação, sanções, embargos, greves, bloqueios ou outras perturbações trabalhistas, agitação civil, falha, indisponibilidade ou atraso de fornecedores ou licenciantes, rebeliões, atos terroristas ou outros atos maliciosos ou criminosos, guerra, falha ou interrupção das conexões ou infraestrutura de internet ou internet de terceiros, falhas de energia, atos de autoridades civis e militares e clima adverso (“Força Maior”). A parte afetada entregará à outra parte aviso escrito imediato (quando possível) sobre o não cumprimento e envidará os seus esforços razoáveis para limitar o atraso resultante em seu desempenho.

21.7 Exportação

Quando obtém, acede ou usa uma Oferta, deve cumprir as leis e regulamentos de controle de exportação e comércio internacional dos Estados Unidos e de qualquer outro país cujas leis se lhe apliquem ou ao Seu Conteúdo. Não deve aceder ou usar uma Oferta a partir de um local sancionado pelos Estados Unidos ou se constar em qualquer lista de partes restritas do governo dos Estados Unidos. Deve obter uma autorização do governo dos Estados Unidos e qualquer outra autorização necessária antes de obter, aceder ou usar, ou permitir que qualquer terceiro obtenha, aceda ou use qualquer Oferta para uso final restrito dos Estados Unidos. Os usos finais restritos incluem, entre outros, trabalho em armas nucleares, químicas ou biológicas ou sistemas de mísseis capazes de lançá-los. Não deve carregar ou fornecer à Autodesk qualquer conteúdo ou material (inclusive Seu Conteúdo) que constitua informação confidencial ou que esteja sujeito aos Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (“ITAR | International Traffic in Arms Regulations”) ou suas contrapartes estrangeiras. Não deve carregar ou fornecer à Autodesk qualquer conteúdo ou material que não possa ser legalmente transferido do seu local para os Estados Unidos ou dos Estados Unidos para o seu local. Não deve usar qualquer Oferta para disponibilizar o seu Conteúdo ou qualquer outro conteúdo ou material a qualquer país, entidade ou outra parte que não possa recebê-lo nos termos da lei aplicável dos Estados Unidos e outras leis aplicáveis.

21.8 Governo

Para a aquisição do Governo dos Estados Unidos, todas as Ofertas que constituem ou incluem um Software são consideradas software comercial de informática, conforme definido em FAR 12.212 e DFARS 227.7202, quando aplicável, e quaisquer regulamentos sucessores. Qualquer uso, modificação, reprodução, liberação, execução, exibição ou divulgação do Software pelo Governo dos Estados Unidos estará exclusivamente de acordo com os direitos de licenciamento, restrições ou outros termos estabelecidos nestes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional ou Termos Especiais).

21.9 Cessão

Não poderá ceder ou, de outra forma, transferir estes Termos ou os seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos (por força da lei ou de outra forma) sem a autorização prévia escrita da Autodesk e a Autodesk poderá rescindir estes Termos (incluindo Seus direitos nos termos destes) se for adquirido ou vier a ser controlado por qualquer outra pessoa ou entidade (por meio de aquisição de ações, fusão ou outra transação) sem a autorização prévia da Autodesk. A Autodesk poderá ceder ou, de outra forma, transferir estes Termos (sem sua autorização ou aviso) como parte de uma reorganização, fusão, venda de ativos ou outra transação que envolva a totalidade ou uma parcela das Ofertas ou negócios relacionados.

21.10 Ausência de Renúncias

A não aplicação ou não exercício de qualquer disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a essa disposição, a menos que tal renúncia seja expressa por escrito e assinada pela parte que renuncia a tal disposição.

21.11 Independência

Se, e na medida em que, qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível nos termos da lei aplicável, (i) essa disposição será considerada modificada até onde razoavelmente necessário para estar em conformidade com a lei aplicável, mas respeitando a intenção das partes estabelecida nestes Termos, e (ii) essa disposição só perderá o efeito na jurisdição em que foi considerada inexequível, sem afetar a exequibilidade em qualquer outra jurisdição.

21.12 Avisos

Quaisquer avisos que entregue à Autodesk serão enviados por correspondência postal ou serviço de entrega para Autodesk, Inc., 111 McInnis Parkway, San Rafael, Califórnia 94903, EUA, aos cuidados de: Diretor Jurídico. Esses avisos serão efetivos no momento da sua receção pela Autodesk.

Exceto quando expressamente declarado nestes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional ou Termos Especiais), quaisquer avisos que lhe sejam endereçados pela Autodesk serão enviados (i) por e-mail para o e-mail registrado associado à sua conta, (ii) por carregamento da sua conta, (iii) por carregamento numa Oferta (por exemplo, através de uma função de notificação na Oferta ou notificação de registro), (iv) por correspondência ou serviço de entrega no endereço associado à sua conta, ou (v) de qualquer outra forma considerada razoável pela Autodesk que envolva a sua notificação específica. Os Avisos que lhe sejam endereçados pela Autodesk, (a) no caso de avisos por e-mail, serão efetivos um dia após o envio e (b) no caso de outros avisos, cinco dias após o carregamento ou envio. Por este meio, concorda que a citação de processos seja efetuada por correspondência registrada enviada para o endereço estabelecido no seu Formulário de Informações do Cliente (ou, se nenhum Formulário de Informações do Cliente tiver sido entregue, para o seu último endereço de conhecimento da Autodesk), se assim permitido pela lei aplicável.

21.13 Totalidade do Contrato

Estes Termos, incluindo a Declaração de Privacidade, qualquer Contrato Adicional e quaisquer Termos Especiais (que são incorporados por referência aos presentes) constituem a totalidade do contrato entre si e a Autodesk (e incorporam e substituem qualquer contrato, discussão, comunicação, declaração, garantia, propaganda ou entendimento prévio ou contemporâneo) em relação ao assunto ora tratado.

21.14 DMCA

A Lei dos Direitos Autorais do Milénio Digital de 1998 (“DMCA | Digital Millennium Copyright Act”) prevê recursos para titulares de direitos de autor que acreditam que o material contido na internet viola seus direitos nos termos da lei de direitos de autor dos Estados Unidos. Se considerar, de boa-fé, que os materiais disponibilizados por ou através da Autodesk violam o seu direito de autor, poderá (ou o seu agente) enviar à Autodesk uma notificação solicitando que a Autodesk remova o material ou bloqueie o acesso ao mesmo. Se considerar, de boa-fé, que alguém enviou erroneamente uma notificação de violação de direitos de autor contra si, a DMCA permitirá que envie à Autodesk uma contra-notificação. Notificações e contra-notificações devem cumprir as exigências estatutárias atuais impostas pela DMCA. Consulte http://www.copyright.gov/ para mais detalhes. Notificações e contra-notificações devem ser enviados para:

Copyright Agent [Agente de Direitos de Autor]
Autodesk, Inc.
111 McInnis Parkway
San Rafael, CA 94903 USA
E-mail: copyright.agent@Autodesk.com
Tel: +1 (415) 507.5000
Fax: + 1 (415) 507.6128

A Autodesk sugere que consulte o seu assessor jurídico antes de enviar um notificação ou contra-notificação.

22. Definições

Usuário Autorizado significa (i) Você (se você for uma pessoa física) e (ii) pessoas físicas identificadas (como Seus funcionários, consultores e contratados e outras pessoas físicas que acessarem ou utilizarem uma Oferta) para quem Você tenha adquirido uma assinatura relacionada a uma Oferta. Se uma Oferta permitir que Você designe Usuários Autorizados, Você ficará responsável por notificar e obter a concordância desses Usuários Autorizados em relação à aplicação destes Termos para o acesso e uso por eles da Oferta antes de tal acesso ou uso.

Autodesk significa a Autodesk, Inc., uma sociedade do Delaware (Estados Unidos), em conjunto com suas subsidiárias e outras afiliadas.

Parte Autodesk significa a entidade específica Autodesk na cláusula intitulada “Parte Autodesk, Lei Vigente e Resolução de Conflitos” (Cláusula 21.4)

Benefícios significam quaisquer benefícios disponibilizados para Você ou Seus Usuários Autorizados pela Autodesk. Os benefícios tipicamente têm base no nível ou tipo de Oferta para qual Você assina. Os benefícios podem incluir acessos a Atualizações e Upgrades, direitos de visualização de versões anteriores, Software ou Serviços Web adicionais, Versões de Avaliação, APIs, direitos de uso global em viagem, assistência técnica, treinamento, webinars, fóruns, eventos, galerias, newsletters e dados de uso. Os benefícios também podem incluir benefícios de conta, como entrada única e gerenciamento do Seu perfil, configurações de segurança, contas vinculadas e preferências.

Informações Confidenciais significam informações não geralmente conhecidas do público que (i) são disponibilizadas ou divulgadas por uma Parte Divulgadora a uma Parte Receptora, por escrito, e (ii) são designadas pela parte Divulgadora como Confidenciais, por escrito. As Informações Confidenciais da Autodesk também incluem os aspectos não públicos de (i) qualquer Oferta e planos de produtos relacionados, tecnologia e outras informações técnicas e (ii) negociações comerciais. Mesmo assim, as Informações Confidenciais não incluem (a) quaisquer informações que (1) se tornam de conhecimento geral do público sem a violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; (2) foram do conhecimento da Parte Receptora antes do recebimento pela Parte Divulgadora, sem violação de qualquer obrigação (e sem um dever de confidencialidade) devida à Parte Divulgadora; (3) são recebidas de um terceiro sem violação de qualquer obrigação (e sem um dever de confidencialidade) devida à Parte Divulgadora; ou (4) foram desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora; (b) Seu Conteúdo que Você envia ou permite acesso por um terceiro através de uma Oferta; ou (c) qualquer Feedback.

Formulário de Informações do Cliente significa um formulário preenchido por Você ou em Seu nome e enviado à Autodesk (ou um revendedor), direta ou indiretamente, em conexão com Sua conta, uma assinatura ou outra Oferta.

Documentação significa qualquer documentação de usuário final (incluindo documentação online, impressa ou outra) e quaisquer exigências técnicas ou legais para uma Oferta.

Dispositivos Eletrónicos significam (i) computadores (desktop, notebook ou tablet); (ii) máquinas virtuais não acessadas através de uma conexão em rede; e (iii) dispositivos móveis.

Tipo de Licença significa o tipo de licença especificado pela Autodesk para uma assinatura (por exemplo, usuário único ou diversos usuários). Os Tipos de Licença estão estabelecidos em Tipos de Assinatura.

Métricas significam dados e outras informações relacionadas ao acesso e uso de Ofertas (incluindo Seu acesso e uso). As Métricas incluem informações relacionadas ao uso de recursos, funções, armazenamento e índices e informações relacionadas ao uso, volume, tipo, armazenamento eprocessamento do Seu Conteúdo (mas não o Seu Conteúdo em si). Se as Métricas incluírem informações pessoais, o tratamento dessas informações ocorrerá conforme a Declaração de Privacidade.

Ofertas significam o Software, Serviços Web e outros Benefícios fornecidos pela Autodesk e quaisquer assinaturas destes itens. As Ofertas incluem Versões de Avaliação gratuitas e outras Versões de Avaliação de Software, Serviços Web e outros Benefícios.

Identificação de Oferta significa uma ou mais designações da Autodesk que estabelecem (quando aplicável) o nome de uma Oferta, o Tipo de Licença, ou o Tipo de Serviços Web, e o número permitido, Território e extensão de Sua assinatura. A Identificação de Oferta poderá ser (i) fornecida em uma confirmação escrita ou outro aviso emitido a Você pela Autodesk, postada em Sua conta, transmitida por e-mail, entregue fisicamente ou disponibilizada de outra forma a Você, (ii) localizada no Software ou em qualquer embalagem da Autodesk, se o Software for entregue a Você, ou (ii) obtida com a Autodesk mediante solicitação. A Identificação da Oferta não inclui qualquer designação, confirmação, embalagem ou outro documento fornecido por um revendedor ou outro terceiro.

Resultado significa todos os resultados, produtos de trabalho, projetos, protótipos ou outros itens criados ou gerados por ou através de qualquer uso de qualquer Oferta, incluindo produtos, peças ou serviços com base ou uso desses resultados, produto de trabalho, projetos, protótipos ou outros itens.

Software significa qualquer software ou materiais semelhantes, incluindo módulos, componentes, recursos e funções, disponibilizados pela Autodesk, fornecidos ou não como parte de uma assinatura e fornecidos ou não por uma taxa. Software inclui Atualizações e Upgrades.

Termos (incluindo “estes Termos”) significa estes Termos Gerais e os outros termos referenciados nestes Termos Gerais, incluindo os Termos Especiais, Declaração de Privacidade da Autodesk e Contrato Adicional (se houver), em conjunto com quaisquer outros termos aplicáveis.

Território significa o país ou jurisdição onde Você adquiriu Sua assinatura. A Autodesk poderá indicar o Território aplicável em uma Identificação de Oferta. Para informações adicionais em relação à definição de Território, consulte os Termos Específicos de País/Jurisdição (Seção 23). Você e Seus Usuários Autorizados poderão receber permissão para acessar e utilizar Suas assinaturas fora do Território nos termos de alguns Benefícios de Assinatura. Consulte os Benefícios de Assinatura.

Versões de Avaliação terão o significado estabelecido na cláusula “Versões de Avaliação” (Cláusula 12).

Atualizações significam reparos de segurança, hotfixes, pacotes e outras atualizações (incluindo novos recursos, novas funções e outras modificações liberadas entre os Upgrades) se e quando disponibilizadas a Você pela Autodesk e determinadas pela Autodesk a constituir uma atualização.

Upgrades significam novas versões de Ofertas ou add-ons ou produtos adicionais associados a Ofertas, se e quando disponibilizados a Você pela Autodesk e determinados pela Autodesk a constituir um upgrade..

Serviço Web significa qualquer software com base de rede ou nuvem disponibilizado pela Autodesk, fornecido ou não como parte de uma assinatura e fornecido ou não por uma taxa.

Tipo de Serviço Web significa o tipo de Serviços Web especificado pela Autodesk para uma assinatura (por exemplo, número de créditos de nuvem). Os Tipos de Serviços Web estão estabelecidos em Tipos de Assinatura.

Seu Conteúdo significa (i) arquivos, projetos, modelos, conjuntos de dados, imagens, documentos ou material semelhante enviado ou carregado para qualquer Oferta por Você ou Seus Usuários Autorizados e (ii) Seu resultado específico gerado a partir do uso de qualquer Oferta com base em Seus próprios dados brutos ou informações.

23. Termos Específicos De País/Jurisdição

Não obstante os outros termos destes Termos, se a sua sede (ou se for uma pessoa física, a sua residência) estiver num país ou jurisdição identificada abaixo, os termos ali estabelecidos para esse país ou jurisdição ser-lhe-ão aplicáveis:

23.1 Estados-Membros da União Europeia

Se adquirir a sua Assinatura num Estado-membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Livre Comércio, o “Território” aplicável para essa assinatura corresponde a todos os países da União Europeia e da Associação Europeia de Livre Comércio.

Se a sua sede (ou, se for uma pessoa física, a sua residência) for um Estado-Membro da União Europeia e houver processos judiciais num Estado-Membro entre e um terceiro em relação ao uso de uma Oferta, (i) deverá informar imediatamente a Autodesk por escrito sobre tais processos judiciais, e (ii) não chamará Autodesk a esses processos, a menos que a Autodesk o solicite por escrito.

Além disso, as disposições a seguir ser-lhe-ão aplicáveis se contratar com a Autodesk Ireland Operations Unlimited Company (“Autodesk Irlanda”) como consumidor e for residente em num Estado-Membro da União Europeia::

(i) A escolha da lei da Irlanda como lei vigente não o privará das proteções concedidas pelas disposições da lei do país onde reside que não podem ser derrogadas por contrato, conforme a legislação desse país. A Autodesk Irlanda poderá apenas intentar um processo relacionado com uma Oferta nos tribunais do país onde reside, e Você tem o direito de intentar um processo contra a Autodesk Irlanda em relação a uma Oferta tanto nos tribunais da Irlanda quanto nos tribunais no país onde reside. Em qualquer caso, Você e a Autodesk Irlanda têm o direito de apresentar uma reconvenção no tribunal onde, de acordo com esta disposição, o processo original corra os seus termos.

(ii) Se a Autodesk ceder ou transferir estes Termos, a Autodesk garantirá que a cessão ou outra transferência não prejudicará os seus direitos sob estes Termos. Poderá solicitar a anuência da Autodesk para a cessão ou outra transferência destes Termos e dos seus direitos e obrigações sob estes Termos. Qualquer autorização da Autodesk estará sujeita à sua demonstração de que o cessionário cumprirá estes Termos e que Você continuará responsável pela conformidade e que não mais terá acesso ou uso de qualquer Oferta (incluindo funcionalidades de qualquer Oferta).

(iii) Não obstante a cláusula “Totalidade do Contrato” (Cláusula 21.13) destes Termos, tal cláusula não excluirá a responsabilidade da Autodesk relativamente a si por (a) declarações falsas em declarações voluntárias sobre uma Oferta que lhe for feita pela Autodesk, nas quais confie na compra da Oferta; ou (b) não cumprimento do fornecimento de informações pré-contratuais em relação a uma Oferta que a Autodesk lhe deve fornecer antes da compra da Oferta, nos termos da lei do país onde reside.

Também, nada contido nestes Termos pretende restringir ou excluir (1) a responsabilidade da Autodesk por óbito ou lesão pessoal causada pela negligência da Autodesk ou (2) a responsabilidade legal por produtos sob a lei de um Estado-Membro da União Europeia.

Além disso, não obstante quaisquer limitações sobre Território nestes Termos, estes Termos não limitam o acesso ou o uso internacional (como o acesso ou o uso enum Estado-Membro da União Europeia de Ofertas compradas noutro Estado-Membro da União Europeia) que seja expressamente autorizado pela lei aplicável.

23.2 Austrália

A disposição abaixo poderá ser-lhe aplicável, dependendo das suas circunstâncias:

As nossas mercadorias contêm garantias que não podem ser excluídas nos termos da Lei do Consumidor da Austrália. Tem o direito a uma substituição ou reembolso por uma grande falha ou por remuneração por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Também tem direito ao reparo ou substituição das mercadorias, se as mercadorias não forem de qualidade aceitável e a falha não totalizar uma falha grande.

Além dos seus outros direitos e recursos jurídicos nos termos da lei relacionada às Ofertas, as Ofertas que forem legitimamente compradas também vêm com uma garantia limitada de 90 dias, conforme definido nestes Termos. Para clientes australianos, a garantia é dada pela Autodesk Australia Pty Ltd, uma sociedade australiana com sede em Level 5, Building C, 11 Talavera Road, Macquarie Park, Nova Gales do Sul, Austrália. Se uma Oferta não fornecer os recursos e funções gerais descritos na Documentação, ligue no período de 90 dias após a entrega para (+61) (0) 2 9844 8000 com os detalhes do Seu produto, número de série, local de compra, detalhes do defeito e os seus detalhes de contato para resposta.

A Autodesk não se responsabilizará por erros do usuário e poderá levar esses problemas a um revendedor de apoio, se houver. Também poderá ter que devolver a Oferta ao endereço que informamos, a expensas suas.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO NESTES TERMOS, SE QUALQUER OFERTA ESTIVER SUJEITA ÀS GARANTIAS OBRIGATÓRIAS DA LEI DE CONCORRÊNCIA E DO CONSUMIDOR (CTH | COMPETITION AND CONSUMER ACT) OU OUTRA LEI APLICÁVEL NA AUSTRÁLIA (“LEI”) E ESSA LEI PERMITIR QUE A AUTODESK LIMITE SUA RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO DESTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES, ENTÃO A RESPONSABILIDADE DA AUTODESK PELA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FICARÁ LIMITADA À ESCOLHA DA AUTODESK AO REPARO, SUBSTITUIÇÃO OU NOVA EXECUÇÃO (OU O CUSTO DESTES) DA OFERTA RELEVANTE.

23.3 China Continental, Hong Kong, Macau, Taiwan

Se tiver adquirido a sua assinatura na China Continental, o “Território” para sua assinatura é China Continental. Da mesma forma, se tiver adquirido a sua assinatura em Hong Kong, o “Território” para essa assinatura é Hong Kong; e, se tiver adquirido a sua assinatura em Macau, o “Território” para essa assinatura é Macau. Se adquiriu a sua Subscrição na Taiwan, o “Território” para tal subscrição será a Taiwan.